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RejeitadaXVI · D 11

Concessão de processo de urgência

Entrada 17/09/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/09/2024

50

Publicação

17/09/2024

335

Votação Deliberação

18/09/2024

Votação 126975

Rejeitado

18/09/2024

A favorCDS-PP · IL · PSD

ContraBE · CH · L · PAN · PCP · PS

21

Anúncio

18/09/2024

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025

Decreto 11/XVI — Concessão de processo de urgência · Hemiciclo