AprovadaXVI · P 21

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

Entrada 11/09/2024Última atualização 08/11/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 127312

Aprovado

A favorCDS-PP · L · PAN · PS · PSD
ContraIL
AbstençãoBE · CH · PCP
310

Votação na especialidade

Votação 127313

Aprovado

A favorCDS-PP · L · PAN · PS · PSD
ContraIL
AbstençãoBE · CH · PCP
320

Votação final global

Votação 127314

Aprovado

A favorCDS-PP · L · PAN · PS · PSD
ContraIL
AbstençãoBE · CH · PCP
341

Requerimento dispensa redação final

Votação 127315

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

190

Discussão generalidade

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 21/XVI — Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à… · Hemiciclo