AprovadaXVI · P 21

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

Entrada 11/09/2024Última atualização 08/11/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 127312

Aprovado

A favorCDS-PP · L · PAN · PS · PSD
ContraIL
AbstençãoBE · CH · PCP
310

Votação na especialidade

Votação 127313

Aprovado

A favorCDS-PP · L · PAN · PS · PSD
ContraIL
AbstençãoBE · CH · PCP
320

Votação final global

Votação 127314

Aprovado

A favorCDS-PP · L · PAN · PS · PSD
ContraIL
AbstençãoBE · CH · PCP
341

Requerimento dispensa redação final

Votação 127315

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

190

Discussão generalidade

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)