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AprovadaXVI · P 20
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127011
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · CH · L · PCP
AbstençãoPAN · PS
Baixa comissão especialidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Votação final global
Votação 127330
Aprovado
A favorCDS-PP · PSD
ContraBE · CH · L · PCP
AbstençãoIL · PAN · PS