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AprovadaXVI · P 19
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127012
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoCH · PS
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 127387
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação 127388
Rejeitado
A favorBE · L · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação final global
Votação 127389
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · IL · L · PCP · PS