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AprovadaXVI · P 18
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Requerimento
Votação na generalidade
Votação 127977
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PS · PSD
ContraPAN · PCP
AbstençãoBE · CH · L
Votação na especialidade
Votação 127978
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PS · PSD
ContraPAN · PCP
AbstençãoBE · CH · L
Votação final global
Votação 127979
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PS · PSD
ContraPAN · PCP
AbstençãoBE · CH · L