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AprovadaXVI · P 14

Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»

Entrada 25/07/2024Última atualização 26/02/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

25/07/2024

50

Publicação

25/07/2024

20

Admissão

26/08/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27/08/2024

21

Anúncio

11/09/2024

190

Discussão generalidade

18/12/2024

250

Votação na generalidade

20/12/2024

Votação 127663

Aprovado

20/12/2024

AusênciaPAN

270

Baixa comissão especialidade

20/12/2024

320

Votação final global

31/01/2025

Votação 128238

Aprovado

31/01/2025

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

06/02/2025

350

Decreto (Publicação)

13/02/2025

370

Envio para promulgação

19/02/2025

380

Promulgação

20/02/2025

390

Referenda

21/02/2025

400

Envio INCM

24/02/2025

580

Lei (Publicação DR)

26/02/2025

Proposta de lei 14/XVI — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da… · Hemiciclo