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AprovadaXVI · D 8

Concessão de processo de urgência

Entrada 23/07/2024Última atualização 19/09/2024Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

23/07/2024

50

Publicação

23/07/2024

335

Votação Deliberação

18/09/2024

Votação 126974

Aprovado

18/09/2024

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

365

Deliberação (Publicação DAR)

19/09/2024

Decreto 8/XVI — Concessão de processo de urgência · Hemiciclo