Hemiciclo
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PendenteXVI · P 12

Autoriza o Governo a alterar o Código de IRC, reduzindo gradualmente a taxa de imposto de 21% para 15%, nos anos de 2025 a 2027

Entrada 11/07/2024Última atualização 10/10/2024Fase Retirada da iniciativa
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Retirada da iniciativa

Proposta de lei 12/XVI — Autoriza o Governo a alterar o Código de IRC, reduzindo gradualmente a taxa de… · Hemiciclo