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RejeitadaXVI · P 11
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC, quanto ao requisito da dupla tributação económica
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Votação na generalidade
Votação 127316
Rejeitado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH · PAN