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AprovadaXVI · P 10

Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio

Entrada 11/07/2024Última atualização 26/02/2025Fase Lei (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 127244

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoPS
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 128221

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoPS
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 10/XVI — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei… · Hemiciclo