← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVI · P 9
Procede à trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Publicação
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127980
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 128283
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.