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AprovadaXVI · P 6
Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Discussão generalidade
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Votação na generalidade
Votação 126732
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PAN · PSD
ContraL · PCP
AbstençãoBE · PS
Votação na especialidade
Votação 126733
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PAN · PSD
ContraL · PCP
AbstençãoBE · PS
Votação final global
Votação 126734
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PAN · PSD
ContraL · PCP
AbstençãoBE · PS
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 126735
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.