AprovadaXVI · P 1

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Entrada 19/04/2024Última atualização 07/08/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 126510

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoBE · L
190

Discussão generalidade

240

Nova apreciação comissão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 126740

Rejeitado

A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH · PAN
250

Votação na generalidade

Votação 126741

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · PAN · PS · PSD
ContraL
AbstençãoBE · CH · PCP
310

Votação na especialidade

Votação 126742

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

320

Votação final global

Votação 126743

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · PAN · PS · PSD
ContraL
AbstençãoBE · CH · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 1/XVI — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares · Hemiciclo