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AprovadaXVI · D 2

Concessão de processo de urgência

Entrada 17/04/2024Última atualização 19/04/2024Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/04/2024

20

Admissão

17/04/2024

50

Publicação

17/04/2024

21

Anúncio

18/04/2024

335

Votação Deliberação

18/04/2024

Votação 126493

Aprovado

18/04/2024

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

365

Deliberação (Publicação DAR)

19/04/2024

Decreto 2/XVI — Concessão de processo de urgência · Hemiciclo