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PendenteXV · P 111

Prevê o regime penal aplicável à ofensa à integridade física dos agentes das forças e serviços de segurança

Entrada 03/11/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Iniciativa Caducada

Proposta de lei 111/XV — Prevê o regime penal aplicável à ofensa à integridade física dos agentes das forças… · Hemiciclo