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AprovadaXV · S 23

Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023

Entrada 03/11/2023Última atualização 10/01/2024Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/11/2023

20

Admissão

03/11/2023

181

Baixa comissão para discussão

03/11/2023

50

Publicação

03/11/2023

21

Anúncio

23/11/2023

243

Apreciação

30/11/2023

330

Votação global

30/11/2023

Votação 126032

Aprovado

30/11/2023

AusênciaPAN

332

Envio INCM para preparação do autógrafo

04/12/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

19/12/2023

400

Envio INCM

19/12/2023

371

Envio para Ratificação / Assinatura

20/12/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

10/01/2024

Proposta de resolução 23/XV — Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República… · Hemiciclo