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AprovadaXV · S 22

Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023

Entrada 03/11/2023Última atualização 28/12/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/11/2023

20

Admissão

03/11/2023

181

Baixa comissão para discussão

03/11/2023

50

Publicação

03/11/2023

21

Anúncio

23/11/2023

243

Apreciação

30/11/2023

330

Votação global

30/11/2023

Votação 126031

Aprovado

30/11/2023

AusênciaPAN

332

Envio INCM para preparação do autógrafo

04/12/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

15/12/2023

400

Envio INCM

15/12/2023

371

Envio para Ratificação / Assinatura

18/12/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

28/12/2023

Proposta de resolução 22/XV — Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo… · Hemiciclo