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PendenteXV · P 110

Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral

Entrada 03/11/2023Última atualização 17/11/2023Fase Retirada da iniciativa
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

50

Publicação

648

Retirada da iniciativa

Proposta de lei 110/XV — Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel… · Hemiciclo