Percurso parlamentar
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
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Publicação em Separata
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAM
Discussão generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 125967
Aprovado
A favorPS
ContraBE · CH · IL · PCP · PSD
AbstençãoL · PAN
Baixa comissão especialidade
Parecer do Governo da RAA
Discussão especialidade
Discussão especialidade
Discussão especialidade
Discussão especialidade
Discussão especialidade
Votação final global
Votação 126018
Aprovado
A favorPS
ContraBE · CH · IL · PCP · PSD
AbstençãoL · PAN