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AprovadaXV · S 21

Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021

Entrada 03/10/2023Última atualização 26/12/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/10/2023

50

Publicação

03/10/2023

20

Admissão

04/10/2023

181

Baixa comissão para discussão

04/10/2023

21

Anúncio

04/10/2023

243

Apreciação

30/11/2023

330

Votação global

30/11/2023

Votação 126030

Aprovado

30/11/2023

AusênciaPAN

332

Envio INCM para preparação do autógrafo

04/12/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

11/12/2023

400

Envio INCM

11/12/2023

371

Envio para Ratificação / Assinatura

11/12/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

26/12/2023

Proposta de resolução 21/XV — Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à… · Hemiciclo