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PendenteXV · J 933

Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio

Entrada 29/09/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

29/09/2023

50

Publicação

29/09/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

03/10/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

03/10/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

03/10/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

03/10/2023

20

Admissão

03/10/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

03/10/2023

21

Anúncio

04/10/2023

175

Parecer do Governo da RAM

13/10/2023

172

Parecer da ALRAA

23/10/2023

173

Parecer da ALRAM

26/10/2023

174

Parecer do Governo da RAA

31/10/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024