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PendenteXV · P 107

Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»

Entrada 28/09/2023Última atualização 04/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/09/2023

50

Publicação

28/09/2023

20

Admissão

09/10/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/10/2023

21

Anúncio

11/10/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

13/10/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

13/10/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

13/10/2023

174

Parecer do Governo da RAA

07/11/2023

649

Iniciativa Caducada

04/03/2024

Proposta de lei 107/XV — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – regime jurídico da… · Hemiciclo