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AprovadaXV · S 19

Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e Ata Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994

Entrada 25/09/2023Última atualização 10/01/2024Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

25/09/2023

50

Publicação

25/09/2023

20

Admissão

26/09/2023

181

Baixa comissão para discussão

26/09/2023

21

Anúncio

27/09/2023

243

Apreciação

30/11/2023

330

Votação global

30/11/2023

Votação 126028

Aprovado

30/11/2023

A favorBE · CH · IL · L · PCP · PS

AbstençãoPSD

332

Envio INCM para preparação do autógrafo

04/12/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

11/12/2023

400

Envio INCM

11/12/2023

371

Envio para Ratificação / Assinatura

11/12/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

10/01/2024

Proposta de resolução 19/XV — Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da… · Hemiciclo