← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXV · P 105

Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

Entrada 13/09/2023Última atualização 31/10/2023Fase Lei (Publicação DR)

Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

Entrada

13/09/2023

Publicação

13/09/2023

Admissão

14/09/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14/09/2023

Anúncio

15/09/2023

190

Discussão generalidade

13/10/2023

250

Votação na generalidade

13/10/2023

Votação 115798

Aprovado

13/10/2023

A favorBE · CH · IL · PS

AbstençãoL · PCP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

13/10/2023

320

Votação final global

20/10/2023

Votação 125919

Aprovado

20/10/2023

A favorBE · CH · IL · PAN · PS

AbstençãoL · PCP · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

26/10/2023

350

Decreto (Publicação)

30/10/2023

370

Envio para promulgação

30/10/2023

345

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

30/10/2023

Votação 125964

Aprovado

30/10/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

380

Promulgação

30/10/2023

390

Referenda

30/10/2023

400

Envio INCM

30/10/2023

580

Lei (Publicação DR)

31/10/2023