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XV · P 103
Autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Polícia Judiciária
Entrada
01/09/2023
Última atualização
25/03/2024
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
01/09/2023
50
Publicação
04/09/2023
20
Admissão
05/09/2023
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
05/09/2023
21
Anúncio
06/09/2023
55
Publicação em Separata
19/09/2023
649
Iniciativa Caducada
25/03/2024
Proposta de lei 103/XV — Autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Polícia… · Hemiciclo