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AprovadaXV · P 102

Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Entrada 30/08/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

30/08/2023

50

Publicação

30/08/2023

20

Admissão

01/09/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/09/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

01/09/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

01/09/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

01/09/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

01/09/2023

21

Anúncio

06/09/2023

174

Parecer do Governo da RAA

18/09/2023

173

Parecer da ALRAM

02/10/2023

172

Parecer da ALRAA

02/10/2023

190

Discussão generalidade

04/10/2023

250

Votação na generalidade

04/10/2023

Votação 115750

Aprovado

04/10/2023

A favorPS

ContraBE · IL · PAN · PSD

AbstençãoCH · L · PCP

270

Baixa comissão especialidade

04/10/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Proposta de lei 102/XV — Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional · Hemiciclo