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PendenteXV · P 101

Autoriza o Governo assegurar a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos

Entrada 31/07/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

175

Parecer do Governo da RAM

21

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649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 101/XV — Autoriza o Governo assegurar a execução na ordem jurídica interna o Regulamento… · Hemiciclo