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AprovadaXV · S 16

Aprova o Protocolo que altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal

Entrada 03/07/2023Última atualização 31/08/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/07/2023

50

Publicação

03/07/2023

20

Admissão

04/07/2023

181

Baixa comissão para discussão

04/07/2023

21

Anúncio

04/07/2023

243

Apreciação

19/07/2023

330

Votação global

19/07/2023

Votação 115464

Aprovado

19/07/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

332

Envio INCM para preparação do autógrafo

20/07/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

09/08/2023

371

Envio para Ratificação / Assinatura

09/08/2023

400

Envio INCM

09/08/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

31/08/2023

Proposta de resolução 16/XV — Aprova o Protocolo que altera a Convenção para a Proteção das Pessoas… · Hemiciclo