AprovadaXV · P 98

Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais

Entrada 19/06/2023Última atualização 20/11/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 115458

Aprovado

A favorPS
ContraBE · CH · PCP · PSD
AbstençãoIL · L · PAN
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 115856

Aprovado

A favorPS
ContraCH · PCP · PSD
AbstençãoBE · IL · L
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 98/XV — Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de… · Hemiciclo