AprovadaXV · P 96

Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais

Entrada 19/06/2023Última atualização 19/01/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 115457

Aprovado

A favorPS
ContraCH · PCP · PSD
AbstençãoBE · IL · L · PAN
270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 115860

Aprovado

AusênciaPAN
320

Votação final global

Votação 115857

Aprovado

A favorPS
ContraCH · PCP · PSD
AbstençãoBE · IL · L
310

Votação na especialidade

Votação 125982

Rejeitado

A favorBE · PSD
ContraPS
AbstençãoCH · IL · L · PCP
Votação 125983

Rejeitado

A favorPSD
ContraPS
AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP
Votação 125984

Aprovado

A favorPS
ContraCH · PCP · PSD
AbstençãoBE · IL · L
Votação 125985

Aprovado

A favorPS
AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP · PSD
Votação 125986

Aprovado

A favorPS
ContraPSD
AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP
Votação 125987

Aprovado

A favorPS
ContraCH · PCP · PSD
AbstençãoBE · IL · L
Votação 125988

Aprovado

A favorPS
ContraCH · PCP
AbstençãoBE · IL · L · PSD
Votação 125989

Aprovado

A favorPCP · PS
ContraCH · PSD
AbstençãoBE · IL · L
Votação 125990

Aprovado

A favorPS
ContraPSD
AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP
Votação 125991

Aprovado

A favorBE · PS
ContraCH
AbstençãoIL · L · PCP · PSD
Votação 125992

Aprovado

A favorBE · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
Votação 125993

Aprovado

A favorPCP · PS
AbstençãoBE · CH · IL · L · PSD
Votação 125994

Aprovado

A favorBE · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
Votação 125995

Aprovado

A favorBE · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
Votação 125996

Aprovado

A favorBE · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
Votação 125997

Aprovado

A favorPS
AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP · PSD
Votação 125998

Aprovado

A favorBE · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
Votação 125999

Aprovado

A favorPCP · PS
AbstençãoBE · CH · IL · L · PSD
Votação 126000

Aprovado

A favorPS
AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP · PSD
Votação 126001

Aprovado

A favorBE · L · PS
ContraCH · PSD
AbstençãoIL · PCP
Votação 126002

Aprovado

A favorPS
AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP · PSD
Votação 126003

Aprovado

A favorBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH · IL · PSD
Votação 126004

Aprovado

A favorBE · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
Votação 126005

Aprovado

A favorBE · L · PS
ContraPSD
AbstençãoCH · IL · PCP
Votação 126006

Aprovado

A favorBE · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
Votação 126007

Aprovado

A favorBE · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
300

Discussão especialidade

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

350

Decreto (Publicação)

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

370

Envio para promulgação

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

380

Promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

380

Promulgação

580

Lei (Publicação DR)

380

Promulgação

409

Veto (Receção)

410

Veto (Leitura)

415

Veto (Publicação)

390

Referenda

580

Lei (Publicação DR)

409

Veto (Receção)

400

Envio INCM

380

Promulgação

410

Veto (Leitura)

415

Veto (Publicação)

390

Referenda

409

Veto (Receção)

410

Veto (Leitura)

415

Veto (Publicação)

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

580

Lei (Publicação DR)

580

Lei (Publicação DR)

580

Lei (Publicação DR)

580

Lei (Publicação DR)

580

Lei (Publicação DR)

441

Reapreciação do decreto

441

Reapreciação do decreto

441

Reapreciação do decreto

512

Confirmação do decreto

Votação 126149

Aprovado

512

Confirmação do decreto

Votação 126150

Aprovado

512

Confirmação do decreto

Votação 126151

Aprovado

512

Confirmação do decreto

Votação 126152

Aprovado

512

Confirmação do decreto

Votação 126153

Aprovado

512

Confirmação do decreto

Votação 126154

Aprovado

512

Confirmação do decreto

Votação 126155

Aprovado

531

Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

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