AprovadaXV · P 95

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor

Entrada 09/06/2023Última atualização 09/11/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 115755

Aprovado

A favorPS · PSD
AbstençãoBE · CH · IL · L · PAN · PCP
310

Votação na especialidade

Votação 115756

Aprovado

A favorPS · PSD
AbstençãoBE · CH · IL · L · PAN · PCP
320

Votação final global

Votação 115757

Aprovado

A favorPS · PSD
AbstençãoBE · CH · IL · L · PAN · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 95/XV — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e… · Hemiciclo