← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXV · P 94

Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos

Entrada 09/06/2023Última atualização 19/01/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/06/2023

50

Publicação

09/06/2023

20

Admissão

14/06/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14/06/2023

190

Discussão generalidade

20/10/2023

250

Votação na generalidade

20/10/2023

Votação 125896

Aprovado

20/10/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoCH · PCP

270

Baixa comissão especialidade

20/10/2023

320

Votação final global

30/11/2023

Votação 126037

Aprovado

30/11/2023

AusênciaPAN

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

13/12/2023

350

Decreto (Publicação)

22/12/2023

370

Envio para promulgação

03/01/2024

380

Promulgação

09/01/2024

390

Referenda

12/01/2024

400

Envio INCM

16/01/2024

580

Lei (Publicação DR)

19/01/2024

Proposta de lei 94/XV — Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos… · Hemiciclo