AprovadaXV · D 14

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Entrada 06/06/2023Última atualização 14/06/2023Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

21

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335

Votação Deliberação

Votação 115150

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

365

Deliberação (Publicação DAR)

Decreto 14/XV — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional · Hemiciclo