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AprovadaXV · P 92

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

Entrada 02/06/2023Última atualização 31/10/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

02/06/2023

Admissão

02/06/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

02/06/2023

Publicação

02/06/2023

Anúncio

06/06/2023

190

Discussão generalidade

29/09/2023

250

Votação na generalidade

29/09/2023

Votação 115707

Aprovado

29/09/2023

A favorIL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoBE · CH · PCP

310

Votação na especialidade

29/09/2023

Votação 115708

Aprovado

29/09/2023

A favorIL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoBE · CH · PCP

320

Votação final global

29/09/2023

Votação 115709

Aprovado

29/09/2023

A favorIL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoBE · CH · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

03/10/2023

350

Decreto (Publicação)

12/10/2023

370

Envio para promulgação

18/10/2023

380

Promulgação

20/10/2023

390

Referenda

25/10/2023

400

Envio INCM

26/10/2023

580

Lei (Publicação DR)

31/10/2023