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AprovadaXV · P 91

Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024

Entrada 02/06/2023Última atualização 28/12/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

02/06/2023

20

Admissão

02/06/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

02/06/2023

50

Publicação

02/06/2023

21

Anúncio

06/06/2023

190

Discussão generalidade

23/06/2023

250

Votação na generalidade

23/06/2023

Votação 115273

Aprovado

23/06/2023

A favorCH · IL · L · PAN · PS

AbstençãoBE · PCP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

23/06/2023

320

Votação final global

30/11/2023

Votação 126041

Aprovado

30/11/2023

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

05/12/2023

350

Decreto (Publicação)

12/12/2023

370

Envio para promulgação

18/12/2023

380

Promulgação

18/12/2023

390

Referenda

20/12/2023

400

Envio INCM

22/12/2023

580

Lei (Publicação DR)

28/12/2023

Proposta de lei 91/XV — Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do… · Hemiciclo