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AprovadaXV · P 90
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAM
Publicação em Separata
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115640
Aprovado
A favorCH · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoIL
Votação na especialidade
Votação 115641
Aprovado
A favorCH · PAN · PS
ContraBE · PCP
AbstençãoIL · PSD
Votação final global
Votação 115642
Aprovado
A favorCH · PAN · PS
ContraBE · PCP
AbstençãoIL · PSD
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 115643
Aprovado
AusênciaL