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AprovadaXV · P 89
Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115269
Aprovado
A favorCH · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · IL · PCP
Baixa comissão especialidade
Recurso da decisão do PAR
Votação do recurso da decisão do PAR
Votação 115591
Rejeitado
A favorCH
ContraBE · IL · L · PCP · PS
AbstençãoPSD
Votação final global
Votação 126040
Aprovado
A favorBE · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL