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AprovadaXV · P 88

Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

Entrada 26/05/2023Última atualização 15/01/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

26/05/2023

50

Publicação

26/05/2023

20

Admissão

30/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

30/05/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

30/05/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

30/05/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

30/05/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

30/05/2023

21

Anúncio

31/05/2023

175

Parecer do Governo da RAM

09/06/2023

173

Parecer da ALRAM

13/06/2023

172

Parecer da ALRAA

20/06/2023

174

Parecer do Governo da RAA

23/06/2023

190

Discussão generalidade

28/09/2023

250

Votação na generalidade

29/09/2023

Votação 115683

Aprovado

29/09/2023

A favorPS

ContraBE · CH · IL

AbstençãoL · PAN · PCP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

29/09/2023

320

Votação final global

30/11/2023

Votação 126039

Aprovado

30/11/2023

A favorL · PCP · PS · PSD

ContraCH

AbstençãoBE · IL

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

12/12/2023

350

Decreto (Publicação)

21/12/2023

370

Envio para promulgação

29/12/2023

380

Promulgação

04/01/2024

390

Referenda

08/01/2024

400

Envio INCM

09/01/2024

580

Lei (Publicação DR)

15/01/2024

Proposta de lei 88/XV — Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e… · Hemiciclo