PendenteXV · P 86

Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Entrada 24/05/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 86/XV — Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à… · Hemiciclo