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AprovadaXV · P 85

Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151

Entrada 24/05/2023Última atualização 10/10/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

24/05/2023

Publicação

24/05/2023

Admissão

25/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

25/05/2023

Anúncio

26/05/2023

190

Discussão generalidade

22/09/2023

250

Votação na generalidade

22/09/2023

Votação 115636

Aprovado

22/09/2023

A favorCH · PAN · PS · PSD

AbstençãoBE · IL · PCP

310

Votação na especialidade

22/09/2023

Votação 115637

Aprovado

22/09/2023

A favorCH · PAN · PS · PSD

AbstençãoBE · IL · PCP

320

Votação final global

22/09/2023

Votação 115638

Aprovado

22/09/2023

A favorCH · PAN · PS · PSD

AbstençãoBE · IL · PCP

345

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

22/09/2023

Votação 115639

Aprovado

22/09/2023

AusênciaL

350

Decreto (Publicação)

25/09/2023

370

Envio para promulgação

25/09/2023

380

Promulgação

26/09/2023

390

Referenda

03/10/2023

400

Envio INCM

04/10/2023

580

Lei (Publicação DR)

10/10/2023