← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXV · P 83

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado

Entrada 11/05/2023Última atualização 31/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

Entrada

11/05/2023

Publicação

11/05/2023

Admissão

12/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12/05/2023

Anúncio

17/05/2023

190

Discussão generalidade

23/06/2023

250

Votação na generalidade

23/06/2023

Votação 115266

Aprovado

23/06/2023

A favorBE · IL · PCP · PS

ContraCH

AbstençãoL · PAN · PSD

270

Baixa comissão especialidade

23/06/2023

320

Votação final global

19/07/2023

Votação 115561

Aprovado

19/07/2023

A favorBE · IL · PCP · PS · PSD

ContraCH

AbstençãoL · PAN

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

25/07/2023

350

Decreto (Publicação)

01/08/2023

370

Envio para promulgação

09/08/2023

380

Promulgação

25/08/2023

390

Referenda

25/08/2023

400

Envio INCM

28/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

31/08/2023