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AprovadaXV · P 82

Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Entrada 11/05/2023Última atualização 15/01/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

11/05/2023

50

Publicação

11/05/2023

20

Admissão

16/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/05/2023

21

Anúncio

18/05/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

18/05/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

18/05/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

18/05/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

18/05/2023

175

Parecer do Governo da RAM

31/05/2023

172

Parecer da ALRAA

06/06/2023

174

Parecer do Governo da RAA

07/06/2023

173

Parecer da ALRAM

07/06/2023

190

Discussão generalidade

04/07/2023

250

Votação na generalidade

07/07/2023

Votação 115363

Aprovado

07/07/2023

A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD

ContraCH

AbstençãoIL

270

Baixa comissão especialidade

07/07/2023

320

Votação final global

30/11/2023

Votação 126036

Aprovado

30/11/2023

A favorBE · L · PCP · PS · PSD

ContraCH

AbstençãoIL

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

13/12/2023

350

Decreto (Publicação)

21/12/2023

370

Envio para promulgação

29/12/2023

380

Promulgação

04/01/2024

390

Referenda

08/01/2024

400

Envio INCM

09/01/2024

580

Lei (Publicação DR)

15/01/2024

Proposta de lei 82/XV — Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial · Hemiciclo