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PendenteXV · P 81

Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Entrada 09/05/2023Última atualização 04/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/05/2023

50

Publicação

09/05/2023

20

Admissão

10/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

10/05/2023

21

Anúncio

10/05/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

10/05/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

10/05/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

10/05/2023

174

Parecer do Governo da RAA

29/05/2023

172

Parecer da ALRAA

01/06/2023

173

Parecer da ALRAM

07/06/2023

649

Iniciativa Caducada

04/03/2024

Proposta de lei 81/XV — Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas… · Hemiciclo