← Voltar às iniciativasA carregar…

PendenteXV · P 79

Altera a lei da organização do sistema judiciário - reinstalação dos Tribunais da Relação dos Açores e da Madeira

Entrada 09/05/2023Última atualização 04/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/05/2023

50

Publicação

09/05/2023

20

Admissão

23/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23/05/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

23/05/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

23/05/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

23/05/2023

21

Anúncio

24/05/2023

174

Parecer do Governo da RAA

01/06/2023

173

Parecer da ALRAM

07/06/2023

649

Iniciativa Caducada

04/03/2024

Proposta de lei 79/XV — Altera a lei da organização do sistema judiciário - reinstalação dos Tribunais da… · Hemiciclo