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PendenteXV · P 78

Altera a Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência

Entrada 09/05/2023Última atualização 04/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/05/2023

50

Publicação

09/05/2023

20

Admissão

10/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

10/05/2023

21

Anúncio

11/05/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

12/05/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

12/05/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

12/05/2023

174

Parecer do Governo da RAA

17/05/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

19/05/2023

175

Parecer do Governo da RAM

24/05/2023

649

Iniciativa Caducada

04/03/2024

Proposta de lei 78/XV — Altera a Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de… · Hemiciclo