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AprovadaXV · P 77

Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território

Entrada 02/05/2023Última atualização 28/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

02/05/2023

Publicação

02/05/2023

Admissão

04/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

04/05/2023

Anúncio

05/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

11/05/2023

225

Requerimento

18/05/2023

190

Discussão generalidade

19/05/2023

250

Votação na generalidade

19/05/2023

Votação 115014

Aprovado

19/05/2023

A favorPS

ContraBE · CH · L · PAN · PCP

AbstençãoIL · PSD

270

Baixa comissão especialidade

19/05/2023

320

Votação final global

19/07/2023

Votação 115555

Aprovado

19/07/2023

A favorIL · PS

ContraBE · CH · L · PAN · PCP

AbstençãoPSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

24/07/2023

350

Decreto (Publicação)

01/08/2023

370

Envio para promulgação

09/08/2023

380

Promulgação

20/08/2023

390

Referenda

22/08/2023

400

Envio INCM

22/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

28/08/2023