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AprovadaXV · S 11

Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho

Entrada 21/04/2023Última atualização 13/07/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

21/04/2023

50

Publicação

21/04/2023

20

Admissão

26/04/2023

181

Baixa comissão para discussão

26/04/2023

21

Anúncio

26/04/2023

243

Apreciação

23/06/2023

330

Votação global

23/06/2023

Votação 115277

Aprovado

23/06/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

332

Envio INCM para preparação do autógrafo

27/06/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

29/06/2023

371

Envio para Ratificação / Assinatura

29/06/2023

400

Envio INCM

29/06/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

13/07/2023

Proposta de resolução 11/XV — Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas… · Hemiciclo