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AprovadaXV · P 76

Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu

Entrada 21/04/2023Última atualização 28/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

21/04/2023

Publicação

21/04/2023

Admissão

26/04/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

26/04/2023

Anúncio

26/04/2023

190

Discussão generalidade

23/06/2023

250

Votação na generalidade

23/06/2023

Votação 115264

Aprovado

23/06/2023

A favorBE · CH · IL · PAN · PS · PSD

AbstençãoL · PCP

270

Baixa comissão especialidade

23/06/2023

320

Votação final global

19/07/2023

Votação 115560

Aprovado

19/07/2023

A favorCH · IL · PAN · PS · PSD

AbstençãoBE · L · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

24/07/2023

350

Decreto (Publicação)

01/08/2023

370

Envio para promulgação

09/08/2023

380

Promulgação

19/08/2023

390

Referenda

21/08/2023

400

Envio INCM

22/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

28/08/2023