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AprovadaXV · P 74

Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025

Entrada 20/04/2023Última atualização 22/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

20/04/2023

Publicação

20/04/2023

Admissão

21/04/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21/04/2023

Anúncio

26/04/2023

190

Discussão generalidade

07/06/2023

250

Votação na generalidade

07/06/2023

Votação 115161

Aprovado

07/06/2023

A favorPS · PSD

ContraCH · PCP

AbstençãoBE · IL · L · PAN

270

Baixa comissão especialidade

07/06/2023

320

Votação final global

19/07/2023

Votação 115505

Aprovado

19/07/2023

A favorL · PS · PSD

ContraCH · PCP

AbstençãoBE · IL · PAN

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

25/07/2023

350

Decreto (Publicação)

01/08/2023

370

Envio para promulgação

09/08/2023

380

Promulgação

20/08/2023

390

Referenda

22/08/2023

400

Envio INCM

22/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

22/08/2023