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AprovadaXV · P 72

Altera a Lei da Nacionalidade

Entrada 14/04/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/04/2023

50

Publicação

14/04/2023

20

Admissão

19/04/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

19/04/2023

21

Anúncio

19/04/2023

190

Discussão generalidade

13/10/2023

250

Votação na generalidade

13/10/2023

Votação 115822

Aprovado

13/10/2023

A favorBE · PS

ContraPCP · PSD

AbstençãoCH · IL · L

270

Baixa comissão especialidade

13/10/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Proposta de lei 72/XV — Altera a Lei da Nacionalidade · Hemiciclo